Votação · Câmara Municipal de Juína/MT · 31/08/2026

Requerimento Simples nº 25 de 2026

REQUER de Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, e do Senhor Valdoir Antônio Pezzini, Secretário Municipal de Administração e Finanças, que, no prazo legal, encaminhem a esta Casa de Leis informações, esclarecimentos e documentos acerca das alíquotas de contribuição patronal do Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, bem como do equacionamento do déficit atuarial, nos termos relacionados: I – informar qual é a legislação atualmente vigente utilizada para estabelecer as alíquotas de contribuição patronal do Município ao Regime Próprio de Previdência Social; II – informar se permanecem vigentes as alíquotas de 11,99% para o exercício de 2024, 12,79% para 2025 e 13,57% para 2026, esclarecendo, em caso positivo, a natureza de cada percentual, sua composição e finalidade no financiamento do Regime Próprio de Previdência Social; III – encaminhar cópia integral das avaliações atuariais que fundamentaram as alíquotas estabelecidas para os exercícios de 2024, 2025 e 2026, incluindo, quando existentes, os respectivos relatórios, pareceres atuariais e notas técnicas; IV – informar qual é o déficit atuarial apurado na última avaliação atuarial realizada para o Regime Próprio de Previdência Social do Município e qual plano de equacionamento se encontra atualmente vigente, indicando o valor total, o prazo de amortização e os respectivos aportes ou alíquotas previstos; V – informar se os valores relativos ao déficit atuarial e ao respectivo plano de amortização estão sendo integralmente repassados ao Regime Próprio de Previdência Social desde o exercício de 2025, discriminando os valores devidos, os valores efetivamente pagos e as respectivas datas de pagamento; VI – caso tenha ocorrido ausência, insuficiência, atraso ou suspensão de repasses relativos ao déficit atuarial ou ao plano de amortização desde o exercício de 2025, informar detalhadamente os valores, competências, períodos correspondentes e motivos, encaminhando os fundamentos legal, técnico e atuarial que tenham amparado a decisão administrativa; VII – informar se o Poder Executivo recebeu, desde o exercício de 2024, recomendação, notificação, solicitação, orientação ou apontamento do órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social, do órgão de controle ou de qualquer outro órgão competente para promover alteração ou atualização da legislação municipal em razão das avaliações atuariais realizadas; VIII – informar se existe atualmente projeto de lei em elaboração destinado a alterar a legislação previdenciária municipal, especialmente a Lei Complementar nº 1.971, de 23 de dezembro de 2020, no que se refere às alíquotas de contribuição patronal, ao plano de amortização ou a outros mecanismos destinados ao equacionamento do déficit atuarial; IX – caso exista projeto de lei em elaboração, informar em que fase se encontra sua elaboração, quais órgãos ou setores participaram de sua elaboração e qual a previsão para seu encaminhamento à Câmara Municipal; X – caso não exista projeto de lei em elaboração, esclarecer expressamente as razões pelas quais o Poder Executivo não encaminhou, até o momento, eventual proposta legislativa destinada à adequação da legislação previdenciária municipal às avaliações atuariais mais recentes; XI – informar quais providências administrativas, financeiras, técnicas e legislativas serão adotadas para eventual regularização de diferenças de contribuições, aportes ou valores destinados ao equacionamento do déficit atuarial referentes aos exercícios de 2024, 2025 e 2026; XII – encaminhar cópia dos estudos técnicos, avaliações atuariais, pareceres, notas técnicas, demonstrativos financeiros, planos de amortização, atos administrativos e demais documentos que tenham fundamentado a definição das atuais alíquotas de contribuição patronal e as decisões administrativas relacionadas ao pagamento, não pagamento, redução, suspensão ou eventual alteração dos valores destinados ao equacionamento do déficit atuarial.