Votação · Câmara Municipal de Cornélio Procópio/PR · 17/08/2026

Pedido de Informação nº 257 de 2026

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Requer ao Poder Executivo Municipal informações acerca das comissões atualmente existentes no âmbito da Prefeitura Municipal de Cornélio Procópio, bem como suas respectivas finalidades, composição e custos. Requer-se que sejam encaminhadas as seguintes informações: Relação completa de todas as comissões, comitês, juntas, grupos de trabalho ou órgãos colegiados internos atualmente constituídos e em funcionamento no âmbito da Administração Municipal; A denominação e a finalidade específica de cada comissão; A legislação, decreto, portaria ou outro ato administrativo que instituiu cada uma delas; A relação dos servidores, empregados públicos, cargos comissionados ou demais integrantes que compõem cada comissão, indicando a função exercida por cada membro; Informar se os integrantes recebem gratificação, adicional, jeton ou qualquer outra vantagem financeira pela participação nas respectivas comissões, especificando o valor individualmente; Informar o custo mensal e anual estimado de cada comissão aos cofres públicos, discriminando os valores pagos a seus integrantes; Informar quais comissões possuem caráter permanente e quais possuem caráter temporário, indicando, nestes casos, o prazo previsto para encerramento dos trabalhos; Encaminhar cópia dos atos de nomeação ou designação dos atuais integrantes de cada comissão. JUSTIFICATIVA O presente Pedido de Informação tem por finalidade garantir maior transparência quanto à estrutura administrativa do Município, possibilitando o conhecimento das atribuições das comissões atualmente existentes, sua composição e os eventuais custos decorrentes de seu funcionamento. As informações solicitadas são necessárias para o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, especialmente no que se refere à organização administrativa e à aplicação dos recursos públicos municipais.