Votação · Câmara Municipal de Rio Branco/AC · 18/11/2025

Requerimento nº 315 de 2025

Requerimento para que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana – SEINFRA, solicitando cópias do pedido de padrão de energia, feito à Energisa, pela Prefeitura de Rio Branco, para instalação de energia elétrica utilizada nos galpões onde estão sendo produzidos e armazenados os kits do Programa “1.001 Casas da Dignidade” da Prefeitura Municipal de Rio Branco, desde o início do referido programa até a presente data. Bem como, da validação dos documentos, orçamento estimado, orçamento de conexão, aprovação do orçamento, análise e aprovação de Projeto Elétrico, envio dos contratos para assinatura e meios para pagamento da participação financeira, assinatura dos contratos , execução de obra e vistoria e instalação de medição, dentro dos prazos conforme informa a própria Energisa em seu site oficial. Bem como, cópias de todos os pagamentos feitos pelo uso da energia de forma temporária, conforme o Artigo 16, da Resolução 1000/2021 da ANEEL, como a Empresa Energisa informou, em comunicado recente à imprensa, que está funcionando nos galpões desde o ano de 2023.