Votação · Câmara Municipal de Rio Branco/AC · 04/12/2025
Emenda nº 163 de 2025
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 19 DE 2025 - PPA 2026-2029 EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 7º, § 3º: “ART. 7º .......................................................................................................................................................... §3° A INCLUSÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL (PPA) NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO, FICANDO SUA IMPLEMENTAÇÃO CONDICIONADA ÀS PRIORIDADES E À DISPONIBILIDADE DEFINIDAS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS.
Resultado publicado pela casa: Aprovado por unanimidade
14 Sim × 0 Não
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Tudo em detalhe
Como votou cada vereador
Sim, Não e outros registros, como a casa publica. Quem não aparece não teve voto registrado.
Sim (14)
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026