Votação · Câmara Municipal de General Câmara/RS · 15/10/2026

EMENDA SUPRESSIVA nº 1 de 2026

EMENDA SUPRESSIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 51 de 2026 . Art. 1º Ficam suprimidos os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 51/2026: I – os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 2º; II – o § 2º do art. 15; III – a expressão “bem como as despesas irrelevantes, até o valor estabelecido no art. 15, § 2º desta Lei”, constante do § 7º do art. 51; IV – o art. 60, integralmente.