Votação · Câmara Municipal de General Câmara/RS · 15/10/2026

EMENDA MODIFICATIVA nº 15 de 2026

EMENDA MODIFICATIVA n° 01 ao Projeto de Lei nº 51/2026, para modificar o §1º do art. 2°, da referida norma, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2. [...] § 1º Para fins da demonstração da compatibilidade referida no caput, a meta de resultado primário poderá ser ajustada quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, através de projeto de lei específico, se verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas e despesas;