Votação · Câmara Municipal de General Câmara/RS · 15/10/2026

EMENDA MODIFICATIVA nº 16 de 2026

EMENDA MODIFICATIVA n° 02 ao Projeto de Lei nº 51/2026, para modificar o parágrafo único do art. 3°, da referida norma, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3. [...] Parágrafo Único - As metas e prioridades de que trata o caput, bem como as respectivas ações planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas até a data do encaminhamento da proposta orçamentária ao Poder Legislativo, através de projeto de lei específico, se surgirem novas demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.