Votação · Câmara Municipal de General Câmara/RS · 15/10/2026

EMENDA MODIFICATIVA nº 17 de 2026

EMENDA MODIFICATIVA n° 3 ao Projeto de Lei nº 51/2026, para modificar os incisos I e II do art. 16°, da referida norma, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16. [...] I – Às despesas obrigatórias de caráter continuado sejam aplicadas as disposições do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, inclusive quanto à demonstração da origem dos recursos para seu custeio; II – À criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa e que não se enquadre como despesa obrigatória de caráter continuado sejam aplicados os requisitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000.