Votação · Câmara Municipal de Campina Grande do Sul/PR · 20/07/2026

Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026

Altera a Lei Municipal n.º 542, de 21 de março de 2018, que institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, do Município de Campina Grande do Sul; altera a Lei Municipal n.º 1.090, de 11 de novembro de 2025, que Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA e altera a denominação do Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, que passa a denominar-se Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, no Município de Campina Grande do Sul, e dá outras providências.