Votação · Câmara Municipal de Igarassu/PE · 20/10/2026

Projeto de Lei nº 3974 de 2026

Autoriza a desafetação de parte de área pública municipal e dá outras providências. Art. 1º Fica desafetado da categoria de bens de uso comum do povo — passando a integrar o rol de bens dominicais do Município de Igarassu — o imóvel a seguir descrito, conforme Memorial Descritivo e Planta anexos: “IMÓVEL: Área Pública Parte da Rua Antônio Menezes do Loteamento Santa Rita, de Propriedade da Prefeitura Municipal de Igarassu, confrontando-se com a Rua Guilherme Jorge Paes Barreto, Bairro de Santa Rita, Município da Cidade de Igarassu, Estado de Pernambuco, Latitude: 07º 50' 23.850" Sul e Longitude: 34º 54' 06.376" WGr, Elipsóide GRS80-SIRGAS2000, tendo sua Topografia plana, Sem cobertura Vegetal. Lido em 29-09-2026. Em 2ª Votação. Autor: Poder Executivo.