Votação · Câmara Municipal de Alta Floresta/MT · 27/04/2026

Requerimento nº 48 de 2026

REQUERER que seja encaminhado o presente expediente à AGIRF – Agência Reguladora Intermunicipal do Médio e Noroeste de Mato Grosso, solicitando esclarecimentos acerca da cobrança de tarifa de esgoto em localidades onde não existe rede instalada, bem como sobre a cobrança retroativa de valores referentes a um serviço não prestado, requerendo ainda informações detalhadas sobre as providências adotadas para regularização dessa situação e garantia dos direitos dos consumidores. Ressalta-se que o não atendimento, sem justificação adequada, ou a prestação de informações falsas, poderá ensejar sanções, incluindo crime e responsabilidade, conforme a legislação aplicável. O atendimento incompleto ou intempestivo também implicará em penalidades.