Votação · Câmara Municipal de Alta Floresta/MT · 15/06/2026

Ofícios nº 229 de 2026

o cumprimentá-lo cordialmente, vimos por intermédio deste, solicitar de Vossa Excelência a tramitação e aprovação do Projeto de Lei n.º 2.418/2026, que tem por súmula: “ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 1.997/2.012, DE 23/08/2.012 DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Conforme alude o inciso I, do art. 129 do Regimento Interno desta Casa de Leis, torna imperiosa a aprovação da propositura em REGIME DE URGENCIA ESPECIAL.