Votação · Câmara Municipal de Alta Floresta/MT · 19/06/2026

Requerimento nº 76 de 2026

REQUER, nos termos regimentais e Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado o Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, para que, por meio do órgão competente e no prazo legal de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis informações e documentos referentes ao contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município: 1. Informar qual servidor, departamento ou unidade administrativa é formalmente responsável pela fiscalização do contrato de concessão. 2. Informar qual órgão municipal realiza o acompanhamento permanente da execução contratual. 3. Encaminhar cópia integral dos relatórios de fiscalização elaborados nos últimos cinco anos. 4. Informar se a concessionária está cumprindo as metas contratuais de universalização do abastecimento de água e da coleta e tratamento de esgoto, apresentando documentação comprobatória.