Votação · Câmara Municipal de Alta Floresta/MT · 19/06/2026

Indicação nº 243 de 2026

A vereadora que a esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158 do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Gamba, com cópia ao Instituto de Previdência de Alta Floresta (IPREAF), após apreciação e concordância do Douto e Soberano Plenário, que encaminhe a esta Casa Projeto de Lei de alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 1.418/2005, conferindo nova redação ao artigo 24, visando assegurar o reajuste dos benefícios previdenciários, em caráter permanente, com a finalidade de preservar-lhes o valor real, observando-se a mesma data e o mesmo índice de reajuste aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), utilizando-se integralmente o percentual estabelecido para esse regime, nos termos da minuta anexa.