Votação · Câmara Municipal de Alta Floresta/MT · 19/06/2026

Indicação nº 244 de 2026

O Vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba, com cópia a Secretária Municipal de Educação, Sra. Lucinéia Martins de Matos Mazzoni, após apreciação e concordância do Douto e Soberano Plenário, que promova estudos técnicos de impacto financeiro e providências necessárias para a concessão do pagamento de 1/3 férias fracionado referente aos 15 dias de férias coletivas aos Professores e Técnicos de Desenvolvimento da Educação Infantil - TDEI, conforme o Art. 61 da Lei Complementar nº 2.771/2023.