Votação · Câmara Municipal de Alta Floresta/MT · 30/06/2026

Requerimento nº 82 de 2026

REQUER que seja oficiado o Diretor Executivo do IPREAF, Sr. Valmir Guedes Pereira, com cópia ao Conselho Curador do Instituto, para que encaminhe informações e documentos relativos aos professores aposentados vinculados ao regime próprio de previdência municipal, benefícios e direitos previdenciários assegurados aos segurados, pedidos de aposentadoria, eventuais hipóteses de restituição ou compensação de contribuições previdenciárias após a aquisição do direito à aposentadoria, relação de requerimentos indeferidos nos últimos quatro anos, professores aposentados que atuaram na Secretaria Municipal de Educação e no Conselho Municipal de Educação, bem como os fundamentos legais aplicáveis aos procedimentos adotados pelo Instituto.