Votação · Câmara Municipal de Alta Floresta/MT · 13/07/2026

Requerimento nº 93 de 2026

REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, na qualidade de Convenente do Convênio de Cooperação celebrado com a Agência de Regulação e Fiscalização – AGIRF, que encaminhe, no prazo de 15 (quinze) dias, por intermédio das Secretarias Municipais competentes e mediante solicitação formal à referida Agência, informações e documentos referentes às atividades regulatórias, fiscalizatórias e administrativas desenvolvidas pela AGIRF em relação aos serviços públicos de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário prestados no Município de Alta Floresta, especialmente quanto à estrutura disponibilizada para atuação no Município, fiscalização realizada, notificações e autos de infração expedidos, penalidades aplicadas, indicadores de desempenho monitorados, providências determinadas à concessionária, acompanhamento das obrigações previstas no Contrato de Concessão, cumprimento de metas contratuais, cronograma de fiscalização permanente e demais informações pertinentes à atuação da Agência.