Votação · Câmara Municipal de Alta Floresta/MT · 10/08/2026

Indicação nº 268 de 2026

O vereador que a esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno desta casa, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, com cópia à Secretaria Municipal de Cidades, a necessidade premente de proceder à constituição formal e nomeação dos membros da Comissão Técnica de Avaliação, em atendimento ao disposto no § 4º do Artigo 8º da Lei Municipal nº 2.885/2023 e suas respectivas alterações, que dispõe sobre a regularização de edificações.