Votação · Câmara Municipal de Alta Floresta/MT · 17/08/2026

Requerimento nº 101 de 2026

REQUER ao Prefeito Municipal o encaminhamento de informações e documentação integral acerca da regulação e fiscalização do Contrato de Concessão nº 344/2002, desde o início da concessão até a presente data, incluindo relatórios, documentos técnicos, vistorias, notificações, autos, pareceres e demais registros produzidos pela AGER Sinop, pelo Município de Alta Floresta e pela atual agência ou entidade reguladora responsável, bem como a identificação cronológica dos órgãos e entidades que exerceram a regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, dos instrumentos que lhes atribuíram tais competências e dos documentos eventualmente não localizados nos arquivos municipais.