Votação · Câmara Municipal de Alta Floresta/MT · 08/09/2026

Indicação nº 301 de 2026

O Vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito Municipal Interino, Sr. Robson Quintino, após apreciação e concordância do Plenário, a necessidade de que sejam adotadas, com urgência, as providências administrativas, orçamentárias, técnicas e jurídicas que se fizerem necessárias ao atendimento das destinações pendentes relacionadas às emendas impositivas individuais asseguradas no orçamento municipal para o exercício de 2025, especialmente aquelas destinadas à implantação de academias ao ar livre e parques infantis, considerando o encerramento do exercício financeiro e o esgotamento dos prazos previstos na Lei Orgânica Municipal e nos instrumentos orçamentários, sem que tenha sido identificado impedimento técnico ou legal à execução das respectivas programações.