Votação · Câmara Municipal de Alta Floresta/MT · 08/09/2026

Requerimento nº 110 de 2026

REQUER a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, destinada à apuração de possíveis irregularidades contratuais, operacionais, tarifárias e regulatórias relacionadas à prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Município de Alta Floresta – MT, no âmbito do Contrato de Concessão nº 344/2002 e dos respectivos instrumentos de regulação e fiscalização. A investigação terá como objeto, entre outros fatos determinados, a execução das obrigações contratuais pela concessionária, os investimentos realizados e as metas de expansão e modernização dos sistemas de água e esgoto; as divergências entre a minuta contratual e o instrumento efetivamente firmado e seus efeitos sobre as obrigações vigentes; a regularidade, continuidade, eficiência e qualidade dos serviços de abastecimento de água, inclusive quanto a interrupções, pressão da rede, perdas, vazamentos, capacidade de produção e reservação e qualidade da água distribuída.