Votação · Câmara Municipal de Alta Floresta/MT · 13/10/2026

Veto nº 17 de 2026

Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da prerrogativa prevista no $1º, do art. 45 c/c artigo 59, $ 1º. inciso IV, ambos da Lei Orgânica do Município, decidi opor veto total ao Projeto de Lei nº 047/2026, de iniciativa do Legislativo, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE BEBEDOUROS PÚBLICOS COM ÁGUA POTÁVEL E GRATUITA EM PRAÇAS, PARQUES, PISTAS DE CAMINHADA, ÁREAS ESPORTIVAS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS DE USO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA- MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.