Votação · Câmara Municipal de Monte Carlo/SC · 21/09/2026

Emenda Modificativa nº 4 de 2026

ART. 1º. Dê-se ao § 1º do art. 2º do Projeto de Lei nº 33/2026 a seguinte redação: "§ 1º Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2027, o Poder Executivo poderá promover adequações quantitativas nas meras estabelecidas, nesta Lei, quando necessárias à compatibilização da despesa orçada com a receita estimada e à manutenção do equilíbrio das contas publicas, vendada a supressão ou alteração substancial das prioridades e dos programas constantes do Anexo de Metas e Prioridades sem prévia alteração legislativa".