Votação · Câmara Municipal de Monte Carlo/SC · 21/09/2026

Emenda Modificativa nº 6 de 2026

Art. 1º. Dê-se ao art. 19 do Projeto de lei nº33/2026 a seguinte redação: "Art.19. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à transposição, ao remanejamento e à transferência de recursos de uma categoria de programação para outra. nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, observadas as hipóteses e os limites previstos neste artigo. § 1º As alterações de que trata o caput deste artigo, as movimentações de dotações realizadas dentro de uma mesma categoria de programação e as alterações de fonte ou de detalhamento de recursos destinadas a especificar o uso de recursos provenientes de transferências de outras esferas de governo serão efetivadas por decreto do Poder Executivo, desde que enquadradas nas hipóteses previstas neste parágrafo, e não se enquadram na hipótese de inciso III do art. 18 desta Lei."