Votação · Câmara Municipal de Serafina Corrêa/RS · 20/10/2026

Indicação nº 29 de 2026

QUE A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA PROMOVA UMA MOBILIZAÇÃO REGIONAL, EM CONJUNTO COM AS PRESIDÊNCIAS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS E OS PREFEITOS DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO, COM A FINALIDADE DE ENCAMINHAR AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E À SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE UMA REIVINDICAÇÃO CONJUNTA PELA DESCENTRALIZAÇÃO DA REGULAÇÃO DOS CHAMADOS DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU). A PROPOSTA CONSISTE EM REIVINDICAR A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE REGULAÇÃO SOB GESTÃO MUNICIPAL, CONFORME A VIABILIDADE TÉCNICA, OPERACIONAL E NORMATIVA, PERMITINDO QUE OS CHAMADOS SEJAM RECEBIDOS E REGULADOS DIRETAMENTE PELA CENTRAL RESPONSÁVEL PELA ÁREA, SEM A NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO PRÉVIO À CENTRAL ESTADUAL, MANTENDO-SE A AVALIAÇÃO MÉDICA, OS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO E OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS.