Votação · Câmara Municipal de Francisco Beltrão/PR · 12/05/2026

Emenda nº 7 de 2026

EMENDA ADITIVA 2/2026 ao Projeto de Emenda Lei Orgânica Nº 01/2026, para acrescentar o art. 129-A, com a seguinte redação: Art. 129-A: O Município promoverá o esporte como instrumento de saúde, educação, inclusão social e desenvolvimento humano, garantindo o acesso democrático às práticas esportivas. § 1º Constituem diretrizes da Política Municipal de Esporte: I – incentivo à prática esportiva nos bairros, com a criação, manutenção e utilização de espaços públicos adequados; II – estímulo ao esporte escolar, em parceria com instituições de ensino, como ferramenta de formação educacional e cidadã; III – apoio a atletas locais, inclusive por meio de programas de incentivo, bolsas, competições e representatividade em eventos esportivos. § 2º O Município poderá instituir programas, parcerias e ações intersetoriais voltadas à promoção do esporte, integrando áreas como educação, saúde e assistência social.