Votação · Câmara Municipal de Francisco Beltrão/PR · 12/05/2026

Emenda nº 10 de 2026

EMENDA ADITIVA 05/2026 ao Projeto de Emenda Lei Orgânica Nº 01/2026, para criar o art. 138 - A, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 138 – A : O Município promoverá políticas públicas de inovação tecnológica, empreendedorismo e economia digital, visando o desenvolvimento econômico sustentável e a modernização da administração pública. § 1º Constituem diretrizes da Política Municipal de Inovação: I – incentivo à criação, instalação e desenvolvimento de startups e empresas de base tecnológica; II – estímulo à criação de ambientes de inovação, incluindo incubadoras, aceleradoras, parques tecnológicos e espaços colaborativos; III – promoção de parcerias entre o Poder Público, universidades, centros de pesquisa e a iniciativa privada; IV – implantação de soluções de cidades inteligentes, com o uso de tecnologia para melhoria da gestão pública, mobilidade urbana, sustentabilidade e qualidade de vida da população. § 2º O Município poderá instituir programas, incentivos fiscais e mecanismos de fomento para viabilizar as ações previstas neste artigo, na forma da lei.