Votação · Câmara Municipal de Francisco Beltrão/PR · 12/05/2026

Emenda nº 14 de 2026

EMENDA MODIFICATIVA 003/2026 à Proposta de Emenda Lei Orgânica nº. 01/2026, para alterar o parágrafo primeiro do art. 19, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 19 (...) § 1º O suplente será convocado imediatamente nos casos de vaga ou de investidura nas funções previstas no inciso IV, e, nos casos de licença, quando o afastamento exceder 120 (cento e vinte) dias;