Votação · Câmara Municipal de Francisco Beltrão/PR · 23/06/2026

Emenda nº 44 de 2026

EMENDA MODFICATIVA 001/2025 ao Substitutivo Geral Nº 01/2026 do Projeto de Lei Nº 03/2026 do Legislativo, para alterar o caput e o parágrafo único do art. 4º, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º As contratações realizadas pelas entidades parceiras ou conveniadas para a execução da EXPOBEL observarão o regime jurídico próprio aplicável às respectivas entidades, não se lhes impondo, por esta Lei, a obrigatoriedade de adoção dos procedimentos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Parágrafo único. Sempre que compatível com sua natureza jurídica e estrutura organizacional, as entidades parceiras deverão observar boas práticas de governança, transparência e seleção objetiva de fornecedores, mediante procedimentos internos adequados à sua realidade operacional.”