Votação · Câmara Municipal de Francisco Beltrão/PR · 23/06/2026

Requerimento nº 245 de 2026

REQUERER, após ouvido o plenário, a realização de Audiência Pública no Plenário desta Casa de Leis, em data e horário a serem oportunamente definidos e agendados de comum acordo com a Mesa Diretora. O ato oficial terá como objetivo principal debater amplamente, de forma técnica, jurídica e institucional, o tema da assistolia fetal e as diretrizes para a interrupção da gravidez no terceiro trimestre de gestação. Para tanto, solicita-se que a Secretaria desta Casa providencie o convite a representantes do setor de saúde do município, conselhos profissionais da área médica e de enfermagem, integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e de entidades da sociedade civil organizada, garantindo a pluralidade do debate.