Votação · Câmara Municipal de Francisco Beltrão/PR · 06/07/2026

Emenda nº 38 de 2026

EMENDA MODIFICATIVA 02/2026 ao Projeto de Lei nº 20/2026 do Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Francisco Beltrão para o exercício financeiro de 2027”, para alterar o caput e revogar o inciso I e o inciso IV do art. 55 do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027. Art. 55. O limite autorizado no art. 54, inciso I, desta Lei será obrigatoriamente onerado por todo e qualquer crédito suplementar, vedada a exclusão do cômputo do teto para: I - [REVOGADO] II - pagamentos de despesas decorrentes de Requisições de Pequeno Valor (RPV); III - despesas financiadas com operações de crédito, observado que sua contratação dependerá de autorização legislativa específica e do atendimento às disposições das Resoluções do Senado Federal que disciplinam a matéria; IV - [REVOGADO]