Votação · Câmara Municipal de Francisco Beltrão/PR · 06/07/2026

Emenda nº 41 de 2026

EMENDA MODIFICATIVA 05/2026 ao Projeto de Lei nº 20/2026 do Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Francisco Beltrão para o exercício financeiro de 2027”, para alterar o o art. 61 do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027. “Art. 61. Fica o Poder Executivo obrigado a submeter previamente à aprovação da Câmara Municipal qualquer readequação de codificação de órgãos, de unidades, da classificação funcional, das fontes de recurso e demais elementos relacionados à previsão da receita e à fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento, ainda que destinadas à compatibilização com o layout do SIM-AM do TCE-PR."