Votação · Câmara Municipal de Francisco Beltrão/PR · 17/08/2026

Emenda nº 46 de 2026

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 24/2026 DO EXECUTIVO, para alterar o Art. 1º do projeto, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º A Lei Municipal nº 4.897, de 15 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescida do seguinte Art. 6º-A: Art. 6º-A. O auxílio-aluguel de que trata esta Lei será suspenso mediante relatório técnico fundamentado da equipe do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM), que integra o Centro de Referência da Mulher Brasileira no município, exclusivamente nas seguintes hipóteses: I - Retorno voluntário ao convívio com o agressor, após constatação e avaliação psicossocial pela equipe técnica, baseada em critérios objetivos que atestem a superação da situação de vulnerabilidade e a voluntariedade real da mulher no retorno à convivência conjugal; II – Deixe de residir no Município de Francisco Beltrão, quando a equipe técnica providenciará as comunicações necessárias com o município/estado de destino para a concessão do benefício previsto na lei estadual aplicável. III - Abandono injustificado do acompanhamento técnico, caracterizado pela ausência de resposta da beneficiária por período superior a 01 (um) mês. § 1º Compete à equipe técnica do CRAM, nos termos da regulamentação específica em vigor, adotar formas de acompanhamento flexíveis e proativas incluindo, quando necessário, visitas domiciliares, especialmente para atender beneficiárias com dificuldades de locomoção, em tratamento de saúde, mães de crianças com deficiência ou em outras situações que demandem atenção especializada, a fim de garantir a efetividade da proteção e prevenir o abandono involuntário do serviço. § 2º Antes da efetiva suspensão do benefício, nas hipóteses dos incisos I e III deste artigo, a beneficiária será notificada para, querendo, apresentar seus esclarecimentos, nos termos do procedimento previsto no decreto municipal em vigor.”