Votação · Câmara Municipal de Francisco Beltrão/PR · 21/09/2026

Emenda nº 49 de 2026

Art. 1º O Art. 1º do Projeto de Lei nº 45/2026 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica instituído o tombamento provisório e declaratório, como patrimônio histórico, cultural, arquitetônico e paisagístico do Município de Francisco Beltrão/PR, da Capela São Francisco de Assis, localizada na comunidade de Seção Jacaré." Art. 2º O Art. 4º do Projeto de Lei nº 45/2026 passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: "Art. 4º (...) Parágrafo único. O Poder Executivo, por meio de seus órgãos técnicos competentes de cultura e urbanismo, instaurará o regular processo administrativo de tombamento definitivo no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa."