Votação · Câmara Municipal de Luiz Alves/SC · 17/06/2025

Requerimento nº 70 de 2025

para que, no prazo legal, sejam prestadas as seguintes informações: 1- Relação detalhada de todos os recursos financeiros oriundos de emendas parlamentares, de qualquer esfera, já efetivamente recebidos pelo Município no exercício de 2025 (ou em período anterior, se ainda em execução), com indicação: a) do parlamentar autor da emenda; b) do valor total da emenda; c) do valor efetivamente recebido até a presente data; d) da data de recebimento dos recursos; e) da finalidade vinculada a cada emenda (ex.: saúde, educação, infraestrutura, assistência social etc.); f) da situação atual da execução orçamentária dos recursos (empenhado, liquidado, pago). 2- Informar, de modo específico, se há recursos provenientes de emendas já empenhados, mas ainda não recebidos, detalhando: a) os valores pendentes; b) o cronograma previsto para liberação. 3- Informar se há recursos de emendas cuja liberação foi cancelada, contingenciada ou que estejam com pendências técnicas ou documentais, indicando as jus