Votação · Câmara Municipal de Luiz Alves/SC · 16/03/2026

Requerimento nº 22 de 2026

requerer que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, encaminhe a esta Casa Legislativa informações detalhadas acerca da situação da Rua do Migrante, localizada na comunidade Rio do Peixe. Conforme relatos de moradores da localidade, a referida rua e a área onde se encontra inserida estariam com restrições ou embargo relacionados a possíveis irregularidades na situação fundiária e de parcelamento do solo, o que estaria impedindo a realização de melhorias ou intervenções na via. Diante disso, requer-se o encaminhamento das seguintes informações: 1. Informar se existe embargo, restrição administrativa ou qualquer impedimento legal envolvendo a Rua do Migrante ou a área da comunidade Rio do Peixe, relacionado a irregularidades de parcelamento do solo ou situação fundiária. 2. Informar qual órgão ou entidade determinou tal embargo ou restrição, bem como o motivo que levou à adoção da medida. [...] EM ANEXO