Votação · Câmara Municipal de Luiz Alves/SC · 30/03/2026

Requerimento nº 25 de 2026

requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que sejam prestadas informações detalhadas acerca do imóvel destinado à implantação de Unidade Básica de Saúde (UBS) e Centro de Educação Infantil (CEI) no Bairro Canoas, nos seguintes termos: 1- Informar a localização e a identificação completa do imóvel destinado à referida finalidade pública; 2- Esclarecer se o imóvel foi adquirido pelo Município ou recebido a título de doação. Em caso de aquisição onerosa, informar o valor pago, a forma de pagamento e a respectiva dotação orçamentária utilizada; 3- Encaminhar cópia integral do processo administrativo que tratou da aquisição ou recebimento do imóvel, matrícula atualizada do imóvel e escritura pública, contrato ou instrumento jurídico que formalizou a transferência da propriedade; 4- Informar se há projeto aprovado para construção da UBS e do CEI, encaminhando cópia do projeto, memorial descritivo e e cronograma de execução; 5- Informar a origem dos recursos destinados às obras.