Votação · Câmara Municipal de Luiz Alves/SC · 30/03/2026

Requerimento nº 27 de 2026

que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria competente, para que preste os seguintes esclarecimentos: I – Qual a justificativa para o aumento dos valores cobrados a título de taxa de coleta de lixo no Município, especialmente em relação às entidades religiosas; II – Se houve alteração na metodologia de cálculo da taxa, reclassificação de contribuintes, atualização cadastral ou qualquer outro fator que tenha impactado os valores lançados; III – Se existe ato normativo, estudo técnico ou administrativo que tenha fundamentado eventual majoração ou alteração na forma de cobrança, encaminhando-se cópia integral dos documentos; IV – Se houve autorização legislativa específica para eventual reajuste ou alteração na cobrança; V – Se o aumento verificado atinge outras entidades e contribuintes em geral, ou se há incidência específica sobre determinados segmentos; VI – Quais providências poderão ser adotadas pelo Poder Executivo para revisão dos va