Votação · Câmara Municipal de Luiz Alves/SC · 06/04/2026

Requerimento nº 30 de 2026

equerer ao Poder Executivo Municipal, bem como ao Consórcio Intermunicipal (CIMVi), que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa as seguintes informações e documentos referentes ao serviço de coleta de lixo no município: 1. Cópia integral do contrato vigente firmado entre o consórcio e a empresa responsável pela coleta de lixo; 2. Cópia do processo licitatório que originou a contratação, incluindo edital, propostas e demais documentos pertinentes; 3. Informar, de forma clara, quais são as obrigações contratuais da empresa quanto à continuidade e regularidade do serviço de coleta de lixo; 4. Esclarecer se há previsão contratual que obrigue a empresa a manter caminhão reserva ou frota substituta disponível para atendimento imediato em caso de quebra, manutenção ou qualquer intercorrência com o veículo principal; 5. Caso exista tal previsão, informar como é feita a fiscalização por parte do consórcio e/ou do Município quanto ao cumprimento dessa obrigação; EM ANEXO