Votação · Câmara Municipal de Luiz Alves/SC · 13/07/2026

Requerimento nº 69 de 2026

requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Luiz Alves, para que, por intermédio da Secretaria competente, sejam prestadas as seguintes informações e disponibilizadas as respectivas cópias documentais: 1. Relação completa de todas as multas de trânsito aplicadas aos veículos pertencentes à frota do Município de Luiz Alves, abrangendo a Administração Direta, Secretarias Municipais, Fundos, Autarquias e demais órgãos da Administração Pública Municipal, referentes ao período de 1º de janeiro de 2025 até a presente data; 2. Cópia integral dos documentos oficiais emitidos pelo órgão de trânsito competente referentes a cada infração, incluindo auto de infração, notificação de autuação, notificação de penalidade ou documento equivalente; 3. Cópia dos comprovantes de pagamento de todas as multas eventualmente quitadas pelo Município; 4. Cópia integral dos processos administrativos instaurados em decorrência de cada infração de