Votação · Câmara Municipal de Luiz Alves/SC · 31/08/2026

Requerimento Verbal em sessão nº 9 de 2026

requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Santa Catarina e à Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária – SAR, solicitando informações e providências quanto à possibilidade de inclusão do Município de Luiz Alves no Programa Antigranizo do Estado de Santa Catarina, instituído em caráter permanente pela Lei Estadual nº 18.865, de 31 de janeiro de 2024. Nesse sentido, requer sejam prestadas as seguintes informações: I – quais são os critérios técnicos, meteorológicos, agrícolas, econômicos e territoriais atualmente utilizados pelo Governo do Estado para definir os Municípios contemplados pelo Programa Antigranizo; II – se o Município de Luiz Alves já foi objeto de estudo, levantamento ou análise técnica para eventual implantação de sistema antigranizo e, em caso positivo, que sejam encaminhados os respectivos documentos e conclusões; III – se existe previsão de inclusão do Município de Luiz Alves nas próximas e