Votação · Câmara Municipal de Água Boa/MT · 20/10/2025

Requerimento nº 102 de 2025

Solicita que encaminhe cópia ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, com fundamento nos artigos 31 e 70 da Constituição Federal, artigo 12 da Lei Orgânica Municipal e nas prerrogativas de fiscalização conferidas aos vereadores, requeiro que encaminhem, no prazo legal, todas as informações detalhadas referentes aos pagamentos realizados sem licitação (por dispensa, inexigibilidade ou contratação direta) pela Secretaria de Saúde, no período de janeiro a outubro de 2025, inclusive aqueles efetuados de forma indireta por meio de cooperativas, OSCIPs, fundações, associações ou entidades terceirizadas.