Votação · Câmara Municipal de Água Boa/MT · 15/06/2026

Requerimento nº 52 de 2026

Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, requerendo que apresentem a esta Casa de Leis, no prazo legal, as seguintes informações e documentos relativos aos serviços que vêm sendo executados no Rio Jacú, neste Município: 1.Cópia do Projeto de Engenharia referente à obra ou intervenção realizada; 2.Cópia dos licenciamentos ambientais pertinentes, compreendendo: 1. Portaria de outorga de captação superficial. 2. Licença Prévia (LP); 3. Licença de Instalação (LI); 4. Licença de Operação (LO), quando aplicável; 3. Documento de anuência do proprietário do imóvel onde os serviços estão sendo executados, autorizando a intervenção realizada pelo Município; 4. Cópia da Responsabilidade Técnica (RT) do profissional responsável pela elaboração do projeto e/ou pela execução dos serviços, acompanhada da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).