Votação · Câmara Municipal de Água Boa/MT · 06/07/2026

Requerimento nº 56 de 2026

Solicita à Mesa Diretora, após ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente, no exercício da função fiscalizatória prevista no art. 31 da Constituição Federal, em observância aos princípios da administração pública dispostos no art. 37 da Constituição Federal, bem como ao direito de acesso à informação assegurado pelo art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, para que preste as seguintes informações acerca do Decreto Municipal nº 4.656, de 29 de maio de 2026, que regulamenta o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de plataformas tecnológicas no Município.