Votação · Câmara Municipal de Água Boa/MT · 20/07/2026

Requerimento nº 64 de 2026

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa/MT, com cópia à Ilustríssima Senhora Cléria Wagner, Secretária Municipal de Educação e à Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso – SEDUC/MT, para que sejam prestadas informações completas do seguinte: 1. Qual o motivo pelo qual os alunos da rede pública estadual, residentes na zona rural, poderão não ser atendidos pelo transporte escolar municipal conforme o calendário escolar da rede estadual; 2. Desde quando o Município de Água Boa deixou de atender os estudantes da rede estadual (transporte escolar) no período compreendido fora do calendário da rede municipal; 3. Qual autoridade administrativa autorizou a adoção dessa medida, indicando nome completo, cargo, data da decisão e encaminhando cópia do ato administrativo, despacho, ordem de serviço ou documento equivalente que formalizou tal decisão; 4. Qual o fundamento legal utilizado para o descumprimento da parceria entre Estado e Município para o transporte escolar dos alunos da rede estadual no período de 21 a 29 de julho, indicando expressamente os dispositivos legais ou normativos que embasaram a decisão; 5. Quais providências foram ou serão adotadas para assegurar que nenhum estudante tenha seu direito à educação prejudicado em razão da ausência do transporte escolar, informando prazos, responsáveis e medidas concretas; 6. Se houve comunicação prévia à Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (SEDUC/MT) acerca da impossibilidade de cumprimento do calendário da rede estadual, conforme previsto na Instrução Normativa nº 012/2017/GS/SEDUC/MT, encaminhando-se, em caso positivo, cópia integral da comunicação, protocolos, ofícios e da eventual resposta recebida; 7. Se a Comissão Municipal de Transporte Escolar foi consultada ou deliberou sobre a suspensão do atendimento aos alunos da rede estadual, encaminhando-se, em caso positivo, cópia integral da ata, parecer, relatório ou qualquer documento produzido; 8. Relação dos alunos da rede estadual residentes na zona rural que serão afetados pela ausência do transporte escolar no período de 21/07/2026 a 29/07/2026, indicando escola de matrícula, localidade de residência e rota de transporte correspondente, podendo os dados pessoais ser fornecidos de forma anonimizada ou codificada, de modo a preservar a identificação individual, sem prejuízo da análise quantitativa e qualitativa das informações; 9. Relação das rotas de transporte escolar existentes no Município, com indicação das que atendem alunos da rede estadual, informando quais foram suspensas ou não executadas no período mencionado; 10. Informações sobre contratos vigentes de transporte escolar, incluindo cópia dos contratos, termos aditivos, ordens de serviço e cronogramas de execução, especialmente no que se refere ao atendimento da rede estadual; 11. Informar se houve economia de recursos públicos em razão da não prestação do serviço no período mencionado, indicando valores estimados e a destinação desses recursos; 12. Informar se houve orientação formal às escolas estaduais e às famílias acerca da suspensão do transporte, encaminhando cópia de comunicados, circulares ou mensagens oficiais; 13. Encaminhar cópia integral dos calendários escolares da rede estadual e da rede municipal referentes aos anos de 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026.