Votação · Câmara Municipal de Água Boa/MT · 17/08/2026

Requerimento nº 69 de 2026

Solicitar à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, requerer que seja encaminhado pedido oficial de informações e documentação para fiscalização técnica, administrativa e financeira, relativamente ao Contrato n.º 00000162/2023, referente à obra de ampliação e reforma do Hospital Regional Paulo Alemão, com construção de Clínica de Hemodiálise no Município de Água Boa – MT, no valor global informado de R$ 11.114.691,61 (onze milhões, cento e quatorze mil, seiscentos e noventa e um reais e sessenta e um centavos). Quando as informações ou documentos solicitados estiverem sob guarda da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso – SES/MT, da empresa contratada SLN CONSTRUTORA E INCORPORADORA, de instituições financeiras, órgãos de fiscalização profissional ou demais entidades relacionadas ao empreendimento, requer-se que o Poder Executivo Municipal promova as diligências necessárias à sua obtenção ou, não sendo possível, identifique expressamente o órgão ou entidade responsável, informe as providências adotadas e apresente a respectiva justificativa documental.