Votação · Câmara Municipal de Água Boa/MT · 19/10/2026

Requerimento nº 93 de 2026

requer à Mesa Diretora, após ouvido e aprovado pelo Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, solicitando que, por meio dos setores competentes, encaminhe as seguintes informações e documentos referentes à parceria firmada com o Instituto Social e Organizacional do Brasil – ISO Brasil, no período de 1º de janeiro de 2022 até a data da resposta: 1. Cópia das decisões, notificações, pareceres e demais documentos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) relacionados à parceria, especialmente ao Termo de Parceria nº 042/2025, informando sua situação atual, as determinações vigentes e as providências adotadas pelo Município. 2. Esclarecimento sobre a existência de determinação expressa do TCE-MT para desligamento de trabalhadores, distinguindo-a de eventuais restrições à continuidade da parceria ou à contratação de pessoal. Caso não tenha havido ordem expressa de desligamento, informar quem decidiu pelas medidas adotadas, seus fundamentos e os respectivos documentos. 3. Relação dos contratos e termos de parceria celebrados com a ISO Brasil, acompanhada de cópias dos instrumentos, aditivos, planos de trabalho, processos de contratação, valores pactuados e atualizados, prestações de contas e identificação dos responsáveis pela gestão e fiscalização. 4. Demonstrativo dos trabalhadores vinculados à parceria, por secretaria, unidade e função, contendo quantitativos atuais e anteriores, admissões, transferências, substituições, afastamentos e desligamentos, com datas, motivos, natureza do vínculo, remuneração ou custo mensal e situação atual, preservados os dados pessoais protegidos por lei. 5. Informações sobre as funções exercidas, distinguindo atividades permanentes das temporárias ou excepcionais, com indicação dos cargos efetivos correspondentes, vagas existentes, eventual substituição de trabalhadores desligados e medidas adotadas para regularizar o quadro de pessoal e garantir a continuidade dos serviços públicos. 6. Relação dos desligamentos realizados a partir de 1º de setembro de 2026, bem como daqueles solicitados, autorizados, previstos ou em estudo, informando quantitativos por secretaria e função, datas, motivos, critérios, responsáveis pelas decisões, cronogramas e documentos que fundamentaram as medidas. 7. Cópias dos ofícios, memorandos, notificações, atas e demais comunicações relacionadas à redução de pessoal, aos desligamentos, às alterações dos planos de trabalho e aos repasses financeiros, inclusive documentos que atribuam tais medidas a determinações do TCE-MT ou a outras solicitações institucionais. 8. Informações sobre as providências adotadas pelo Município para fiscalizar o pagamento de salários, férias, décimo terceiro salário, FGTS, contribuições e verbas rescisórias dos trabalhadores, indicando eventuais pendências conhecidas, notificações, cobranças, retenções e demais medidas adotadas para resguardar os direitos trabalhistas. 9. Demonstrativo financeiro mensal da parceria, por contrato, secretaria e natureza de despesa, contendo valores previstos, empenhados, liquidados, pagos, retidos, glosados e pendentes, acompanhado dos documentos comprobatórios e dos relatórios de fiscalização e controle interno. 10. Esclarecimentos sobre as despesas questionadas pelo TCE-MT, especialmente o montante de R$ 2.737.360,25 mencionado nos relatos relativos à decisão, com discriminação dos valores, sua composição, pagamentos realizados e providências de apuração ou ressarcimento, inclusive eventual instauração de Tomada de Contas Especial. 11. Informações sobre os serviços públicos afetados ou sujeitos a redução em razão das alterações no quadro de trabalhadores, indicando as medidas adotadas para assegurar a continuidade do atendimento, a situação atual da parceria e eventuais procedimentos de revisão, suspensão ou encerramento. 12. Que as respostas sejam apresentadas de forma individualizada, acompanhadas dos documentos comprobatórios disponíveis, com demonstrativos discriminados por secretaria e consolidação dos totais municipais. Caso alguma informação não exista ou não esteja sob a guarda do Município, solicita-se que essa circunstância seja expressamente justificada, observadas as disposições legais relativas à transparência e à proteção de dados pessoais.