Votação · Câmara Municipal de Joaquim Távora/PR · 30/06/2026

Requerimento nº 48 de 2026

Solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal informações detalhadas acerca das ações, atendimentos e procedimentos desenvolvidos pelo hospital que presta serviços à população do Município. Isto porque, embora a entidade responsável pela administração do hospital possua natureza jurídica de direito privado, sua manutenção e funcionamento dependem substancialmente dos recursos públicos repassados pelo Município por meio de subvenções, convênios, contratos de gestão ou instrumentos congêneres; Considere-se que a população tem apresentado reiteradas reclamações quanto à demora nos atendimentos, dificuldades de acesso aos serviços de urgência e emergência, bem como alegadas deficiências na prestação dos serviços hospitalares; Ademais, a recente e lamentável ocorrência envolvendo o falecimento de uma criança após atendimento na unidade hospitalar, gerou grande comoção social e preocupação da comunidade quanto à qualidade e à eficiência dos serviços prestados; Requer-se que o Poder Executivo informe: 1. Qual o valor total dos recursos públicos municipais repassados ao hospital nos últimos 12 meses, discriminados mês a mês e por modalidade de repasse. 2. Quais são as metas assistenciais, quantitativas e qualitativas, pactuadas entre o Município e a entidade gestora do hospital. 3. Qual o número de atendimentos realizados nos últimos 12 (doze) meses, discriminados por especialidade, pronto atendimento, internações, cirurgias e demais procedimentos. 4. Que o Município passe a exigir relatórios referentes ao tempo médio de espera para atendimento nos setores de urgência e emergência. 5. Quantos profissionais de saúde atuam atualmente na unidade, especificando médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e demais categorias. 6. Quais medidas vêm sendo adotadas pela Administração Municipal e pela entidade gestora para reduzir o tempo de espera e melhorar a qualidade dos atendimentos prestados à população. 7. Se foi instaurado procedimento administrativo, sindicância, auditoria ou qualquer outro instrumento de apuração relacionado ao recente falecimento da criança ocorrido na unidade hospitalar, informando, em caso positivo, o estágio atual da apuração e as providências adotadas, observados os limites legais de sigilo e proteção de dados pessoais. 8. Quais mecanismos de fiscalização e acompanhamento são exercidos pelo Município em relação à aplicação dos recursos públicos transferidos à entidade gestora e ao cumprimento das metas pactuadas.