Votação · Câmara Municipal de Divinópolis/MG · 16/06/2026

Mensagem do Executivo - Ofício nº 62 de 2026

Mensagem Substitutiva ao Projeto de Lei EM nº 039/2026 - Ofício EM nº 62/2026 - Altera a Lei n° 9.649, de 23 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2026 a 2029, com a inclusão das ações “02.06.02.12.367.2060.2356 – GESTÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL (FUNDEB 70%)” e “02.06.02.12.365.2060.2358 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (FUNDEB – ETI 4%)”, totalizando o montante de R$ 14.020.000,00 (quatorze milhões e vinte mil reais) e R$ 6.030.000,00 (seis milhões e trinta mil reais), respectivamente, com a atualização dos anexos III e IV.