Votação · Câmara Municipal de São Jerônimo/RS · 05/10/2026

Requerimento de Informação ao Prefeito nº 16 de 2026

O Vereador Antônio Paulo Machado, integrante da Bancada do PL, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente PEDIDO DE INFORMAÇÕES, para que preste esclarecimentos sobre a situação das emendas parlamentares impositivas aprovadas pelo Poder Legislativo e ainda pendentes de execução, pagamento ou repasse aos respectivos beneficiários. Considerando que as emendas impositivas integram o processo orçamentário municipal e destinam recursos a ações e serviços de interesse público; Considerando a necessidade de transparência na aplicação dos recursos públicos e de fiscalização dos atos do Poder Executivo pelo Poder Legislativo; Considerando a necessidade de esclarecer os motivos de eventuais atrasos, pendências ou ausência de execução das emendas aprovadas; Solicita-se ao Poder Executivo que responda aos seguintes questionamentos: 1. Quais emendas parlamentares impositivas aprovadas para o exercício de 2026 ainda não foram executadas, pagas ou repassadas aos respectivos beneficiários? 2. Qual é o valor total das emendas impositivas pendentes de execução ou pagamento, discriminado por vereador autor, beneficiário e objeto da emenda? 3. Quais são os motivos específicos para a não execução ou o atraso de cada emenda pendente? 4. A Administração Municipal dispõe de recursos financeiros para cumprir as emendas impositivas aprovadas? Em caso negativo, qual é a situação financeira e orçamentária que impede seu cumprimento. 5. Existe cronograma oficial para a execução, o pagamento ou o repasse dos valores pendentes? Em caso positivo, encaminhar cópia do cronograma, com as respectivas datas previstas. 6. Alguma emenda deixou de ser executada por impedimento técnico, jurídico, administrativo ou financeiro? Em caso afirmativo, informar individualmente cada caso, apresentando a justificativa formal e os documentos comprobatórios. 7. Quais providências foram adotadas pelo Executivo para solucionar as pendências e assegurar a execução das emendas aprovadas? 8. Os recursos correspondentes às emendas pendentes permanecem previstos nas respectivas dotações orçamentárias? Caso tenham ocorrido alterações, cancelamentos ou remanejamentos, informar os atos legais que os autorizaram. 9. Houve comunicação formal aos vereadores autores das emendas sobre eventuais impedimentos ou impossibilidade de execução? Em caso positivo, encaminhar cópia das comunicações. 10. Existem emendas impositivas de exercícios anteriores ainda pendentes de execução ou pagamento? Em caso positivo, apresentar relação completa, com os respectivos valores, beneficiários, justificativas e previsão de regularização. 11. Qual é a previsão concreta para a regularização de todas as pendências identificadas? 12. Encaminhar cópias dos documentos administrativos, relatórios contábeis e financeiros, empenhos, liquidações, ordens de pagamento e demais registros relacionados às emendas objeto deste pedido, conforme existentes e aplicáveis a cada situação. JUSTIFICATIVA O presente Pedido de Informações tem por finalidade esclarecer a situação das emendas parlamentares impositivas aprovadas no orçamento municipal, permitindo que o Poder Legislativo exerça efetivamente sua função fiscalizadora. A ausência de execução ou de repasse de recursos destinados a entidades, instituições e serviços públicos pode comprometer o planejamento dos beneficiários e a realização de ações de interesse da comunidade. Dessa forma, é indispensável que o Poder Executivo apresente informações objetivas, individualizadas.